Série Resumos Notórios de R. R. Oliver, que consiste numa sinopse da matéria com esquemas, súmulas, jurisprudência, dicas, conselhos. Um compilado de informações que foram adequadamente estruturadas e compiladas.

A intenção aqui não é cobrir todos os tópicos, já que constantemente surgem novas informações, que são adicionadas ao resumo.

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Sendo assim, tenha em mente que é um excelente compilado de informação resumida sobre a matéria (apesar das possíveis lacunas no conteúdo). Utilize esse resumo para complementar seus estudos e não como única fonte.

Sumário:

Competência

Competência em Razão da Matéria

ENTES DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO

MS, HC e HD

Conflito de competência

Execução das Contribuições Previdenciárias

OUTRAS COMPETÊNCIAS

GREVE

Dano em ricochete na Justiça do Trabalho:

Diversas:

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Regra Geral

Exceção para empresas que se deslocam (circo):

Empregado Agente ou viajante comercial

Empregado brasileiro no exterior

Amostra:

[...]

Observação número 1: Profissionais Liberais

STJ Súmula n° 363 - Competência - Processo e Julgamento - Ação de Cobrança - Profissional Liberal Contra Cliente

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente (ex.: dentistas, advogados).

Honorários de Profissionais Liberais → está fora da Justiça Trabalho.

Observação número 2: Adm. Pública p/ celetistas

A administração Pública pode contratar servidores pelo regime jurídico administrativo ou pelo regime da CLT.

O STF interpreta o artigo 114, I, CF/88, de maneira que a justiça do trabalho somente tem competência para as ações envolvendo aqueles contratados pelo regime celetista.

Essa informação consta na extensa ADI 3395.

[...]

Quando a empresa é que promove suas atividades em localidades diferentes, a ação poderá ser proposta no local de celebração do contrato, ou nos locais em que houve prestação de serviço.

Amparo legal:

[...]

1 - REGRA: Competência da vara do trabalho em que a empresa tenha AGÊNCIA ou FILIAL e a está o "e" esteja subordinado.

2 - Na FALTA de agência ou filial ou se o "e" não estiver subordinado, poderá OPTAR entre ajuizar a ação no seu domicílio ou localidade mais próxima.

[...]

Recapturando para que fique claro:

Empregado viajante - Agência onde está subordinado, ou, na falta, local mais próximo ou domicílio.

Empresa viajante - Local onde presta o serviço ou onde celebrou o contrato.

[...]

Ajuizará a Reclamação Trabalhista no Brasil, salvo acordo internacional em sentido contrário.

Tudo, bem. Mas ajuizará onde?

Ajuizará no local em que a empresa tenha sede ou filial no brasil. (divergência)

Qual é a legislação aplicável? A regra de direito processual a ser aplicada é a brasileira.

[...]

Pontos-chaves:

O empregado precisa ser brasileiro;

Não pode existir convenção internacional dispondo ao contrário.

Em qual Vara do Trabalho a ação deverá ser ajuizada? A doutrina majoritária dispõe que deverá ser ajuizada na localidade brasileira em que a empresa tenha sede ou filial.