Excerpt from Principios de Direito Mercantil, e Leis de Marinha para Uso da Mocidade Portugueza, Destinada ao Commercio, Vol. 4: Tratado IV. Das Letras de Cambio; De Ordem de Sua Alteza Real, o Principe Regente Nosso Senhor

Sendo pouco vulgar terem-se conhecimentos exactos dos principios jaridi cos dos 'contratos e Letras de Cambio principalmente entre Negociantes que não circulíío os seus fundos nas grandes Piagas e não se dão especialmen te ao C°mmercio da banca não se podendo com tudo haver por indifferen te adquirirem - se ideas justas da natureza e extensão dos effeitos, que resul tão das transacções legitimamente celebradas por meio de taes Letras, e con Siderando ser esta huma das partes importantíssimas do Direito Mercantil penso não desmerecer a benignidade publica, Offerecendo O presente Tra'a do elementar aos destinados a carreira do commercio na esperança de que farão legitimo uso deste tão efricaz meio de promover as riquezas e crédi to da Nação. Os que são levemente instruídos em tão melindroso tranco, não advertindo na delicadeza da Obrigação, que contrahem quando sacão, acccitão, e negoceão Letras ignorando as Leis positivas a esse respeito sendo apenas dirigidos por ce'ga pratica, e noções incompletas, arriscão - se a cahir em erros de muita consequencia não só a sua fortuna mas tambem é daquelles, com quem se implicarão em seus tratos. E como não he possi vel ou com'modo a todos entregarem-se a estudos profundos desta natureza examinando a doutrina dos Escriptores Estrangeiros; e entre nós não tenha até agora apparecido alguma publicação litteraria sobre este objecto, a exce pção da do Senhor Francisco josé Freire I) no seu Tratado do Secretario Portugues O qual bem que seja recommendavel, por indicar algumas ma terias uteis na pratica do C°mmercio, particularmente nas Operações arithme. Ticas dos Cambios que se vem no Supplemento e por ter traduzido e col ligido as regras ou maximas geracs das Letras de Cambio que propõe O Senhor Dz/jmi de la Sarre no fim de cada Capitulo de sua excellente obra sobre esta materia com tudo não podem ellas satisfazer aos que não se contentarem com a simples lição de aphorismos mercantis exigindo alias muitos delles explicação mais circumstanciada para se firmarem no espirito com algum grão de sufticiencia os principios sólidos da litteratura pr°pria de Commerciantes entendidos que desejão avantajar-se e distinguir-se em tão necessaria e nobre profissão persuado-me por tanto, que parecerá de algum subsidio a exposição mais profusa, que diligenciei fazer, dentro dos limites do meu instituto, restricto á rudimentos de commercio quanto a' ju risprudencia que lhe he relativa.

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