De forma crescente, as políticas públicas buscam protagonizar possibilidades de atingimento dos direitos fundamentais, de forma a responder aos anseios dos cidadãos.
O extenso, mas necessário, rol de direitos elencados na Carta Magna brasileira, fortemente inspirada pelos instrumentos internacionais anteriores, se tornou um parâmetro de busca constante por parte dos gestores públicos com vistas à sua realização prática.
De fato, para além das expectativas das pessoas, os direitos fundamentais são marcos que, para serem reais, precisam ser usufruídos por todos.
Neste sentido, muito embora se constatem avanços no cenário regional, os recentes indicadores divulgados pela Organização das Nações Unidas sobre o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil em 2022 (último ranking), desperta desafios a serem superados. Com efeito, a 89a. colocação do país reflete um panorama enredado, ensejando reflexões.
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), coletou e analisou dados buscando avaliar o bem-estar da população global, buscando comparar indicadores como riqueza, alfabetização, educação, esperança de vida, natalidade, saúde, entre outros.
Diante deste cenário, a Faculdade Bertioga-FABE, tem contribuído para elevar a discussão sobre o cenário nacional e internacional com a realização anual de seu Congresso, envolvendo diferentes abordagens e estudos.
Em especial, o denominado "Congrefac - Políticas Públicas e Direitos Fundamentais", destacou-se por conferências distintas e pela apresentação de proeminentes trabalhos.
Os destacados trabalhos, resultados de pesquisas e análises qualitativas, após apresentados, foram submetidos para apreciação de conceituados acadêmicos, e publicados nesta Obra.
O sucesso desta iniciativa da FABE é exemplificado pela vasta produção, que justificou a divisão dos textos em dois Volumes.
No Volume I, concentrado neste Livro, os temas contemplam as Políticas Públicas e os Direitos Fundamentais em Perspectivas Transdisciplinares.
Por conseguinte, os temas trazidos revelam aprofundados ensaios sobre o ativismo judicial e seus reflexos dentro de um estado democrático de Direito, a guarda compartilhada, a educação infantil e sua importância para o desenvolvimento integral da criança, a análise da ética e da moral na administração pública, as políticas públicas para ressocialização dos presos no Brasil, a análise econômica do Direito sobre o trabalho análogo à escravidão, o avanço no Direito da saúde com a promulgação da lei que alterou a taxatividade do rol de tratamentos da ANS, e o princípio constitucional da inviolabilidade domiciliar e a aplicação extensiva do conceito de casa às barracas das pessoas em situação de rua.
Igualmente, este Volume engloba estudos sobre a música como recurso facilitador na educação infantil, a lei Berenice Piana e os direitos dos portadores do espectro autista, o tratamento do conflito individual do trabalho através da mediação, a descentralização do monopólio das ferrovias como política pública de desenvolvimento nacional, a discussão entre a eutanásia e a dignidade da pessoa humana, e a liberdade religiosa, a mídia e a ordem pública.
Por tudo quanto destacado, o presente Livro, em seu Volume I, busca elevar, de forma contributiva, estudos para o melhoramento e aperfeiçoamento de Políticas Públicas que possam concretizar Direitos Fundamentais em diferentes cenários.
Organizadores: Alder Thiago Bastos - Daniel Freire e Almeida - Paulo Antonio Rufino de Andrade
Editora: Lawinter Editions