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Notórios Resumos: Administração Financeira e Orçamentária (AFO) - Princípios

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Série Resumos Notórios de R. R. Oliver, que consiste numa sinopse da matéria com esquemas, súmulas, jurisprudência, dicas, conselhos. Um compilado de informações que foram adequadamente estruturadas e compiladas.A intenção aqui não é cobrir todos os tópicos, já que constantemente surgem novas informações, que são adicionadas ao resumo.Pesquise por "Resumos Notórios de R. R. Oliver" para encontrar diferentes versões destes resumos. Existem versões completas e por tópicos isolados.Sendo assim, tenha em mente que é um excelente compilado de informação resumida sobre a matéria (apesar das possíveis lacunas no conteúdo). Utilize esse resumo para complementar seus estudos e não como única fonte.PrincípiosPrincípio da Universalidade: Princípio da Anualidade: Princípio do Orçamento Bruto: Princípio da Exclusividade: Princípio da Especificação: Princípio da Proibição de EstornoPrincípio da Quantificação dos créditos orçamentários: Princípio do Equilíbrio: Princípio da legalidade: Princípio da publicidade: Princípio da Unidade: Princípio da Transparência: Princípio da Programação: Princípio da Uniformidade: Princípio da Clareza: Princípio da Não-Afetação: Princípio da exatidão: Todos os Princípios ainda mais Resumido: Amostra: Princípio da Anualidade: Também chamado de Princípio da PeriodicidadeDetermina que as estimativas de receita e despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado exercício financeiro, período de vigência do orçamento;ExceçãoCréditos adicionais reabertos nos últimos 4 meses de término do exercícioEspeciais e ExtraordinárioOBS.: PPA não é exceção, pois precisa de LOA essa sim é anual.[...]Princípio do Orçamento Bruto: Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução;sem dedução, abatimento, descontoExemplo: Pagamento de ServidorO Estado retém IRRF e INSS-No orçamento não poderá constar os valores já descontados-Será necessário constar despesa com servidor e, posteriormente, entrará a receita com os respectivos impostos[...]Também chamado de: Princípio da Discriminação; ouPrincípio da Especialização; ouPrincípio do Detalhamento.A Lei de Orçamento NÃO consignará DOTAÇÕES GLOBAIS destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outrasExceções: Programas Especiais de Trabalho (Art. 20, p. único, Lei 4320); eReserva de Contingência (Art. 5°, §4° da LRF) - Para situações emergenciais Princípio da Proibição de EstornoConsta no Art. 167, VI e § 5° da CF/88 São vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.Exceção: Ato do poder executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa, poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.CIT > Ciência, Inovação e tecnologia, pode SEM autorização do legislativo. Princípio da Quantificação dos créditos orçamentários: É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.Na prova pode vir algo dizendo que por se tratar, por exemplo, de despesas com saúde, poderá deixar um valor "infinito" em outras palavras, sem quantificar, estará errada.Nesses casos serão abertos créditos ordinários, especiais, extraordinários, entretanto sempre será quantificado, com o limite de cada crédito.


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Product Details
  • ISBN-13: 9781652353843
  • Publisher: Independently Published
  • Publisher Imprint: Independently Published
  • Height: 229 mm
  • No of Pages: 26
  • Spine Width: 2 mm
  • Width: 152 mm
  • ISBN-10: 1652353844
  • Publisher Date: 28 Dec 2019
  • Binding: Paperback
  • Language: Portuguese
  • Returnable: N
  • Weight: 54 gr


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