Home > Law > Laws of specific jurisdictions > Criminal law & procedure > Criminal procedure > Execução penal no sistema penitenciário federal
5%
Execução penal no sistema penitenciário federal

Execução penal no sistema penitenciário federal

          
5
4
3
2
1

International Edition


Premium quality
Premium quality
Bookswagon upholds the quality by delivering untarnished books. Quality, services and satisfaction are everything for us!
Easy Return
Easy return
Not satisfied with this product! Keep it in original condition and packaging to avail easy return policy.
Certified product
Certified product
First impression is the last impression! Address the book’s certification page, ISBN, publisher’s name, copyright page and print quality.
Secure Checkout
Secure checkout
Security at its finest! Login, browse, purchase and pay, every step is safe and secured.
Money back guarantee
Money-back guarantee:
It’s all about customers! For any kind of bad experience with the product, get your actual amount back after returning the product.
On time delivery
On-time delivery
At your doorstep on time! Get this book delivered without any delay.
Quantity:
Add to Wishlist

About the Book

Eis a 2a. edição do livro Execução Penal no Sistema Penitenciário Federal, revisada, ampliada e atualizada. A obra está significativamente aumentada, como se percebe da mera leitura do sumário. No capítulo 1 e no subitem 1.1, tratou-se do surgimento da prisão como pena, na medida em que, inicialmente, ela servia apenas como instrumento para aplicação das penas corporais, somente sendo alçada à categoria de sanção, após o movimento criminal de verniz humanitário provocado pela obra dos Delitos e das penas. No item 1.2, sem embargo de realçar a finalidade da pena ditada pelas Regras de Mandela e incorporada ao nosso ordenamento jurídico com a edição da Lei n° 7.910, de 1984, defende-se que a execução penal há de seguir as diretrizes da justiça restaurativa, de modo que as assistências material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde, precisam ser pautadas pelos princípios restaurativos. Mais do que ressocializar ou reintegrar, a execução da pena deve servir para restaurar o ser humanolevado à prisão. No item 1.3 são feitas considerações sobre a relevância das Regras de Mandela e das Regras de Bangkok, para no item 1.4 ser evidenciada a força normativa desses instrumentos, pois, conquanto possuam a feição de soft law, se alinham com as diretrizes internacionais e nacionais que expressam os direitos fundamentais. Nos itens 1.5 (Execução penal como mera atividade administrativa) e 1.6 (Processualização da execução penal e normas de direito penitenciário), este com os subitens 1.6.1 (Criação do sistema penitenciário nacional) e 1.6.2 (Crítica à Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210, de 1984), é explorada a circunstância de a processualização da persecução criminal em nosso meio ter se contido, em um primeiro momento, ao processo de conhecimento, não passando de atividade meramente administrativa a fiscalização do cumprimento da pena imposta, ocorrendo a jurisdicionalização dessa fase só com a edição da Lei n.° 7.210, de 1984, mas, ainda assim, de forma inadequada, perdendo a oportunidade de promover a efetiva processualização da execução.
O capítulo 2 passou a ser nominado Sistemas penitenciários nacional e estadual, acrescentando, dentre os órgãos da execução penal, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas-DMF, criado por lei no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário-GMFs, criados por cada um dos tribunais estaduais e federais, por força de resolução do CNJ, com esboço das atribuições por eles exercidas no controle do tratamento conferido às pessoas privadas do direito de liberdade.
O capítulo 3 foi reformulado, com a inclusão do item 3.1.1 para tratar especificamente da Estrutura administrativa do Sistema Penitenciário Federal e do item 3.12 e os respectivos subitens, para revelar os conteúdos dos 13 (treze) Workshops promovidos pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com a hoje Secretaria Nacional de Políticas Penais, revelando a importância desses eventos no aperfeiçoamento do Sistema Penitenciário Federal com a discussão de temas relevantes, aprovação de enunciados e recomendações e apresentação de sugestões para a alteração da Lei n° 11.671, de 2008.
O capítulo 4 também teve a inserção de novos subitens, de n.°s 4.1.2.2.1 (Fundamentação e motivação da decisão de inclusão em presídio federal) e 4.1.2.2.2 (Fixação do prazo de permanência na decisão do juízo de origem).
Por fim, quanto à inclusão de novos itens e subitens, no capítulo 5 foram incluídos os subitens 5.1 (Excepcionalidade da renovação do prazo de permanência) e 5.2 (Análise do mérito pelo juiz corregedor do presí


Best Sellers



Product Details
  • ISBN-13: 9798320303901
  • Publisher: Amazon Digital Services LLC - Kdp
  • Publisher Imprint: Independently Published
  • Height: 254 mm
  • No of Pages: 628
  • Spine Width: 32 mm
  • Width: 178 mm
  • ISBN-10: 8320303907
  • Publisher Date: 20 Mar 2024
  • Binding: Paperback
  • Language: Portuguese
  • Returnable: N
  • Weight: 1074 gr


Similar Products

How would you rate your experience shopping for books on Bookswagon?

Add Photo
Add Photo

Customer Reviews

REVIEWS           
Click Here To Be The First to Review this Product
Execução penal no sistema penitenciário federal
Amazon Digital Services LLC - Kdp -
Execução penal no sistema penitenciário federal
Writing guidlines
We want to publish your review, so please:
  • keep your review on the product. Review's that defame author's character will be rejected.
  • Keep your review focused on the product.
  • Avoid writing about customer service. contact us instead if you have issue requiring immediate attention.
  • Refrain from mentioning competitors or the specific price you paid for the product.
  • Do not include any personally identifiable information, such as full names.

Execução penal no sistema penitenciário federal

Required fields are marked with *

Review Title*
Review
    Add Photo Add up to 6 photos
    Would you recommend this product to a friend?
    Tag this Book
    Read more
    Does your review contain spoilers?
    What type of reader best describes you?
    I agree to the terms & conditions
    You may receive emails regarding this submission. Any emails will include the ability to opt-out of future communications.

    CUSTOMER RATINGS AND REVIEWS AND QUESTIONS AND ANSWERS TERMS OF USE

    These Terms of Use govern your conduct associated with the Customer Ratings and Reviews and/or Questions and Answers service offered by Bookswagon (the "CRR Service").


    By submitting any content to Bookswagon, you guarantee that:
    • You are the sole author and owner of the intellectual property rights in the content;
    • All "moral rights" that you may have in such content have been voluntarily waived by you;
    • All content that you post is accurate;
    • You are at least 13 years old;
    • Use of the content you supply does not violate these Terms of Use and will not cause injury to any person or entity.
    You further agree that you may not submit any content:
    • That is known by you to be false, inaccurate or misleading;
    • That infringes any third party's copyright, patent, trademark, trade secret or other proprietary rights or rights of publicity or privacy;
    • That violates any law, statute, ordinance or regulation (including, but not limited to, those governing, consumer protection, unfair competition, anti-discrimination or false advertising);
    • That is, or may reasonably be considered to be, defamatory, libelous, hateful, racially or religiously biased or offensive, unlawfully threatening or unlawfully harassing to any individual, partnership or corporation;
    • For which you were compensated or granted any consideration by any unapproved third party;
    • That includes any information that references other websites, addresses, email addresses, contact information or phone numbers;
    • That contains any computer viruses, worms or other potentially damaging computer programs or files.
    You agree to indemnify and hold Bookswagon (and its officers, directors, agents, subsidiaries, joint ventures, employees and third-party service providers, including but not limited to Bazaarvoice, Inc.), harmless from all claims, demands, and damages (actual and consequential) of every kind and nature, known and unknown including reasonable attorneys' fees, arising out of a breach of your representations and warranties set forth above, or your violation of any law or the rights of a third party.


    For any content that you submit, you grant Bookswagon a perpetual, irrevocable, royalty-free, transferable right and license to use, copy, modify, delete in its entirety, adapt, publish, translate, create derivative works from and/or sell, transfer, and/or distribute such content and/or incorporate such content into any form, medium or technology throughout the world without compensation to you. Additionally,  Bookswagon may transfer or share any personal information that you submit with its third-party service providers, including but not limited to Bazaarvoice, Inc. in accordance with  Privacy Policy


    All content that you submit may be used at Bookswagon's sole discretion. Bookswagon reserves the right to change, condense, withhold publication, remove or delete any content on Bookswagon's website that Bookswagon deems, in its sole discretion, to violate the content guidelines or any other provision of these Terms of Use.  Bookswagon does not guarantee that you will have any recourse through Bookswagon to edit or delete any content you have submitted. Ratings and written comments are generally posted within two to four business days. However, Bookswagon reserves the right to remove or to refuse to post any submission to the extent authorized by law. You acknowledge that you, not Bookswagon, are responsible for the contents of your submission. None of the content that you submit shall be subject to any obligation of confidence on the part of Bookswagon, its agents, subsidiaries, affiliates, partners or third party service providers (including but not limited to Bazaarvoice, Inc.)and their respective directors, officers and employees.

    Accept

    New Arrivals



    Inspired by your browsing history


    Your review has been submitted!

    You've already reviewed this product!